O Novo Cadastro Único: Modernização, Vigilância e Impacto Econômico

O anúncio do novo Cadastro Único (CadÚnico), previsto para março de 2025, promete revolucionar a gestão de programas sociais no Brasil. Enquanto o governo federal apresenta uma visão de modernização e eficiência, uma análise crítica revela questões profundas que merecem atenção e debate público.

A Promessa de Modernização

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) destaca as principais inovações:

1. Interligação online de bases de dados governamentais
2. Automatização de processos de cadastro e atualização
3. Redução da burocracia para cidadãos vulneráveis
4. Aumento da precisão e confiabilidade das informações

À primeira vista, essas mudanças parecem promissoras, oferecendo um sistema mais ágil e preciso.

Questões Críticas e Preocupações

No entanto, uma análise mais profunda revela preocupações significativas:

1. Exclusão Digital e Acesso

Com a crescente digitalização, como o governo incluirá famílias sem acesso à internet ou habilidades digitais? Existe o risco de marginalizar ainda mais os mais vulneráveis.

2. Privacidade e Segurança de Dados

A interligação de múltiplas bases de dados levanta sérias preocupações sobre a proteção da privacidade dos cidadãos. Quais salvaguardas estão sendo implementadas?

3. Monitoramento Financeiro Intensivo

A proposta de integração com a Receita Federal e o sistema bancário, incluindo o monitoramento de transações PIX e uso de cartões de crédito, representa uma expansão significativa da vigilância estatal.

4. Risco de Exclusão Injusta

O cruzamento automatizado de dados pode levar a interpretações errôneas da realidade econômica das famílias. Como o sistema lidará com nuances como empréstimos, doações ou pagamentos únicos?

5. Impacto na Economia Informal

Um monitoramento intensivo pode levar participantes da economia informal a evitar transações digitais, potencialmente prejudicando iniciativas de inclusão financeira.

A Questão da Equidade: Dois Pesos, Duas Medidas?

Um aspecto preocupante é a aparente disparidade no tratamento entre beneficiários de programas sociais e beneficiários de incentivos fiscais ou envolvidos em operações financeiras de grande escala.

Benefícios Fiscais e Evasão de Divisas

Enquanto se propõe um monitoramento intensivo dos mais vulneráveis, os benefícios fiscais concedidos a empresas, que frequentemente superam em valor os programas sociais, carecem de transparência similar. Em 2022, as renúncias fiscais no Brasil somaram aproximadamente R$ 400 bilhões.

A evasão de divisas, representando uma perda substancial para a economia nacional, não parece receber o mesmo nível de escrutínio.

O Impacto Econômico dos Programas Sociais vs. Benefícios Fiscais

Programas Sociais: Motores da Economia Local

Um aspecto crucial frequentemente negligenciado é o impacto econômico positivo dos programas sociais:

1. Estímulo à Economia Local: Cada real destinado à proteção social faz girar a economia de pequenos comércios. Beneficiários tendem a gastar seus recursos em suas comunidades locais, estimulando a economia de bairros e cidades.
2. Sustentação de Municípios Pobres: Em muitos municípios pobres do Brasil, os recursos provenientes de programas sociais representam a maior fonte de receita. Esses fundos são essenciais para manter a economia local funcionando e prevenir o colapso econômico em regiões vulneráveis.
3. Efeito Multiplicador: O dinheiro injetado através de programas sociais tende a circular várias vezes na economia local antes de sair, criando um efeito multiplicador que beneficia toda a comunidade.
4. Redução da Desigualdade: Ao proporcionar renda básica para famílias vulneráveis, os programas sociais ajudam a reduzir a desigualdade extrema, o que, por sua vez, contribui para uma economia mais estável e sustentável.

Benefícios Fiscais: Concentração de Riqueza

Em contraste, os benefícios fiscais concedidos a grandes empresas frequentemente não produzem os mesmos efeitos positivos na economia local:

1. Aumento de Lucros sem Reinvestimento: Muitas vezes, os benefícios fiscais são transformados diretamente em aumento de lucro, sem necessariamente resultar em investimentos locais ou criação de empregos.
2. Remessa de Lucros para o Exterior: Em muitos casos, os lucros aumentados pelos benefícios fiscais são remetidos para sedes ou acionistas internacionais, resultando em fuga de capital do país.
3. Concentração de Riqueza: Ao invés de estimular a economia de forma ampla, os benefícios fiscais podem contribuir para a concentração de riqueza nas mãos de poucos.
4. Impacto Limitado na Geração de Empregos: Muitos incentivos fiscais não cumprem suas promessas de geração significativa de empregos, especialmente em comparação com o estímulo econômico proporcionado pelos programas sociais.

Desafios de Implementação e Riscos

A implementação do novo CadÚnico enfrenta desafios significativos, incluindo capacitação adequada, segurança de dados, inclusão digital e conformidade legal.

Um Caminho para Frente: Recomendações

Para que o novo CadÚnico seja verdadeiramente eficaz e justo, é crucial:

1. Estabelecer um debate público amplo e transparente.
2. Implementar salvaguardas robustas para proteção de dados.
3. Garantir mecanismos de recurso eficientes.
4. Manter canais de atendimento presencial.
5. Aplicar padrões similares de transparência a benefícios fiscais.
6. Investir em educação digital e inclusão financeira.
7. Estabelecer supervisão independente e auditorias regulares.
8. Reconhecer e potencializar o impacto positivo dos programas sociais na economia local.

Para Refletir…

O novo Cadastro Único representa uma oportunidade significativa para modernizar a gestão de programas sociais no Brasil. No entanto, sua implementação deve ser cuidadosamente considerada para evitar a criação de um sistema de vigilância desproporcional que penalize os mais vulneráveis enquanto deixa intocados os privilégios dos mais poderosos.

É fundamental reconhecer o papel vital que os programas sociais desempenham não apenas na redução da pobreza, mas também como motores econômicos em comunidades vulneráveis. Ao mesmo tempo, é necessário um exame mais crítico dos benefícios fiscais concedidos a grandes empresas, avaliando seu real impacto na economia nacional e local.

A verdadeira modernização e eficiência devem vir acompanhadas de equidade, respeito à privacidade e um compromisso genuíno com a justiça social e o desenvolvimento econômico inclusivo. Somente assim o novo CadÚnico poderá cumprir sua promessa de ser uma ferramenta para o progresso social e econômico, e não apenas um mecanismo de controle e exclusão. O desafio que se apresenta é equilibrar a necessidade de um sistema eficiente e preciso com o imperativo ético de proteger os direitos e a dignidade de todos os cidadãos, ao mesmo tempo em que se promove um desenvolvimento econômico equitativo e sustentável. Este é um momento crucial para o Brasil repensar não apenas como gerencia seus programas sociais, mas também como aborda questões mais amplas de equidade fiscal, justiça social e desenvolvimento econômico inclusivo.